Question

‘‘O habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares’’. (https://www.tjdft.jus.br/) Relacionando o conceito de Habeas Data com a Lei Orgânica do Município de Três Rios, é COR- RETO o que se afirma no seguinte trecho:

Accepted Answer

C) Ninguém será discriminado ou prejudicado pelo fato de haver litigado ou estar litigando com órgãos municipais nas esferas administrativas ou judiciais.

Answer

A) Todos têm direito de receber, no prazo fixado em lei, informações objetivas, de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública.

Answer

B) Todos os cidadãos têm direito de tomar conhecimento, gratuitamente, do que constar a seu respeito nos registros ou bancos de dados do Município, bem como do fim a que se destinam estas informações, podendo exigir-lhes, a qualquer tempo retificação e atualização.

Answer

D) Os procedimentos administrativos obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

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