Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica do Município de Gravatal/SC, tratando-se da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, analise as informações a seguir: I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de Executivo instituído em Lei. II. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento da conta dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. III. Somente por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão. IV. As contas do Município ficarão, no decurso do prazo de 90 dias, à disposição de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei. V. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, não podendo o Município suplementá-las. Todas as conclusões corretas estão em: