Questões de Direito Administrativo · FUCAPSUL
Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasFUCAPSUL 2024
CM Gravatal
Questão de Direito Administrativo
No que tange a Lei Federal 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.