São brasileiros natos os nascidos no es… (Fronte 2026)

Questões de Direito Constitucional · Fronte

Direito ConstitucionalNacionalidadeFronte 2026

CM Altinópolis

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que:

AO nascimento seja registrado em repartição brasileira competente no prazo máximo de 180 dias.BO pai ou a mãe estejam a serviço de empresa privada multinacional de capital brasileiro.COptem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, independentemente de residência no país.DVenham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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