O sistema de freios e contrapesos (chec… (Fronte 2026)

Questões de Direito Constitucional · Fronte

Direito ConstitucionalSeparação dos PoderesFronte 2026

CM Altinópolis

O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o outro. Como exemplo deste mecanismo no ordenamento brasileiro, cita-se:

AA competência do Presidente da República para legislar livremente sobre direito civil e penal.BA competência do Senado Federal para aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal indicada pelo Presidente da República.CA subordinação hierárquica dos juízes aos membros do Congresso Nacional.DO poder do Judiciário de criar novos impostos quando houver déficit orçamentário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.