Direito Administrativo

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2019· CM Candói

De acordo com a Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2019· CM Candói

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativos, EXCETO:

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2017· CM Sta M Oeste

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria do Oeste, os atos administrativos constitutivos e disciplinares serão expedidos e os contratos públicos serão realizados ou resolvidos por decisão proferida pela autor…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2017· CM Sta M Oeste

A Administração Pública deve ser regida por Princípios previstos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil e na legislação suplementar. A obrigatoriedade da obediência aos Princípios de Administração Púb…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2017· CM Sta M Oeste

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Sobre as norm…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2017· CM Sta M Oeste

O Poder conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público, permitindo uma m…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2017· CM Sta M Oeste

A modalidade de licitação para compras de menor valor é denominada Convite. Nesta modalidade os procedimentos são simplificados para reduzir os prazos e custos da Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo que…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2017· CM Sta M Oeste

A Lei Orgânica de Santa Maria do Oeste define as competências de cada um dos Poderes Municipais, estabelecendo as prerrogativas exclusivas e concorrentes. Neste sentido, a Lei Maior do Município determina que cabe à Câm…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2017· CM Sta M Oeste

Poder Concedente é aquele cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão. Sobre os serviços públicos concedidos ou permitidos, assinale a ú…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2017· CM Sta M Oeste

Os servidores públicos municipais de Santa Maria do Oeste constituem os recursos humanos dos Poderes municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargos, funções ou emprego de natureza pública, com ou sem r…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2017· CM Sta M Oeste

As modalidades, assim como a obrigatoriedade de realização da licitação, serão definidas de acordo com o valor estimado da contratação e o objeto pretendido. Sobre as hipóteses de dispensa de licitação, assinale a única…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2016· Pref Campina Simão

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de licitação prevista na legislação brasileira que rege o tema:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2016· Pref Campina Simão

A Lei Orgânica Municipal de Campina do Simão prevê a hipótese de iniciativa popular para a apresentação de projeto de lei a ser apreciado pela Câmara Municipal dos Vereadores. Para que o projeto seja deliberado e votado…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2016· Pref Campina Simão

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de licitação prevista na legislação brasileira que rege o tema:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2016· Ceron - RO

Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2016· Pref Campina Simão

Assinale a única alternativa que apresenta um ato administrativo de competência do Prefeito Municipal que NÃO pode ser formalizado mediante Decreto:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2016· Pref Campina Simão

Assinale a única alternativa que apresenta um ato administrativo de competência do Prefeito Municipal que NÃO pode ser formalizado mediante Decreto:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2016· Ceron - RO

Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de atualização monetária com base na variação d…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2016· Pref Campina Simão

A Lei Orgânica do Município de Campina do Simão determina que os planos e cargos de carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mer…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2016· Ceron - RO

Para suspensão de fornecimento à unidade consumidora por motivo de inadimplemento, deverá ser emitida notificação escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na própria fatura…