Questão de Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Campina do Simão determina que os planos e cargos de carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei Orgânica que tratam dos cargos e empregos do Município de Campina do Simão: I - Ao servidor público que tenha formação especializada, comprovada com título de pósgraduação a nível de doutorado ou mestrado, desde que seja fundamental para o desempenho de suas funções, será garantido um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo em sua remuneração. II - Um percentual não inferior a dois por cento dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal. III - O Prefeito Municipal ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança deverá fazer, sempre que possível que pelo menos 50% (cinquenta por cento) desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município. Estão corretas as afirmativas: