Assinale a única alternativa que aprese… (EXATUS 2016)

Questões de Direito Administrativo · EXATUS

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoEXATUS 2016

Pref Campina Simão

Assinale a única alternativa que apresenta um ato administrativo de competência do Prefeito Municipal que NÃO pode ser formalizado mediante Decreto:

AAutorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa em casos especiais justificados.BAprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.CFixação e alteração dos preços e tarifas dos serviços prestados pelo Município, e dos serviços concedidos autorizados na forma da lei.DRegulamentação de lei.

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