Questões de Direito Administrativo · EXATUS

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosEXATUS 2017

CM Sta M Oeste

Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria do Oeste, os atos administrativos constitutivos e disciplinares serão expedidos e os contratos públicos serão realizados ou resolvidos por decisão proferida pela autoridade competente ao término do processo administrativo. Assinale a única alternativa que não apresenta uma peça obrigatória dos processos administrativos do Município: 3

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.