Direito Administrativo

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2016· Ceron - RO

Acerca da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, considere: I - O contrato de adesão deve ser encaminhado ao consumidor até a data de apresentação da prim…

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2016· Ceron - RO

Quando houver recusa injustificada de pessoa física ou jurídica, que recebe a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, a distribuidora deverá efetuar a s…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2016· Pref Campina Simão

Assinale a única alternativa que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Campina do Simão, NÃO apresenta uma competência privativa do Prefeito Municipal:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2016· Pref Campina Simão

Após a homologação de uma licitação e a adjudicação do objeto ao vencedor, deve ser assinado contrato entre as partes, formalizando a proposta apresentada. No que se refere aos contratos previstos na Lei que rege as lic…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2016· Pref Campina Simão

Segundo a Lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licit…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2016· Pref Campina Simão

O valor máximo para a contratação de uma empresa terceirizada para a realização de uma obra para a Prefeitura de Campina do Simão através de dispensa de licitação em razão do valor, é de:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2015· CM Ivaiporã

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que pode ser utilizada para a contratação de uma obra ou serviço de engenharia com valor estimado até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2015· CM Ivaiporã

A Lei Federal nº 8.666/1993 define que a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2014· CEB

Segundo a Lei número 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos de obras da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando forem satisfeitas as condições apresentadas…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2014· CEB

Segundo a Lei número 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos de obras da Administração Pública, assinale a alternativa que contém uma definição ERRADA:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2014· CEB

De acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, sobre o encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor, marque a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoControle interno· 2013· CM Ibiraçu

A legislação brasileira preconiza que os entes públicos devem ser fiscalizados pelos controles externo e interno de cada Poder. O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas d…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2013· CM Douradina

Com relação ao processo que trata a Lei 4.717/1965, indique a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2013· CM Ibiraçu

A legislação prevê que nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo nos casos de extrema urgência, serão executados sem prévio orçamento de seu custo. Sobre o tema serviços públicos, assinale a alternativa que está de a…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2013· CM Ibiraçu

A Lei Orgânica do Município de Ibiraçu define que o Poder Legislativo será exercido pela Câmara Municipal, com autonomia funcional, administrativa e financeira. Apesar da autonomia conferida à Câmara Municipal, devem se…

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2013· CM Douradina

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Douradina, indique a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2013· CM Ibiraçu

O Poder Legislativo possui competências privativas como forma de efetivar a separação dos Poderes Municipais e o controle sobre atos do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2013· CM Ibiraçu

A administração pública é pautada pelos Princípios Constitucionais e por normas infraconstitucionais que visam à proteção do patrimônio público, bem como sua aplicação eficiente e beneficiando o maior número de cidadãos…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2013· CM Ibiraçu

O chefe do Poder Executivo Municipal de Ibiraçu é o Prefeito, que executa suas funções com o auxílio dos Secretários Municipais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das atribuições do Prefeito: I - Vetar, nos termo…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2013· CM Ibiraçu

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. Sobre as entidad…