Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2015· CIAAR

Verificada a prática de ato infracional, a Lei nº 8.069/1990 (ECA) estabelece que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade. Na prestação de serviços comunitári…

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)· 2015· CIAAR

Em relação ao crime militar e o lugar do crime, considera-se praticado o fato:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2015· CIAAR

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, ind…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2015· CIAAR

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Qual é a definição de “ato infracional” atribuída pela legislação invocada, envol…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2012· CIAAR

A Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1968, regulamenta o exercício da profissão de cirurgião-dentista no Brasil. Em relação às competências do profissional de odontologia contidas nesta lei, assinale a alternativa incorre…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2011· CIAAR

A resolução - RDC nº 4, de 10 de fevereiro de 2009, dispõe sobre as normas de farmacovigilância para os detentores de registro de medicamentos de uso humano. As notificações relacionadas à farmacovigilância devem ser en…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2011· CIAAR

A Portaria SVS/MS nº. 344/1998 aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial e dispensa os estabelecimentos hospitalares de notificação de receita. Diante do exposto, relacio…