Questões de Legislação Penal Especial · DIRENS Aeronáutica
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasDIRENS Aeronáutica 2015
CIAAR
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Qual é a definição de “ato infracional” atribuída pela legislação invocada, envolvendo crianças e adolescentes?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.