Direito Civil

Direito CivilDireitos autorais – Lei 9.610/1998· 2016· IF PE

Considere as determinações abaixo. I. Reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra. II. Conservar a obra inédita. III. Modificar a obra antes ou depois de ser utilizada. IV. Não retirar de circulação a obra ou suspend…

Direito CivilConvivência familiar, família substituta e acolhimento· 2013· IF PE

Segundo o Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da c…

Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001· 2008· IF PE

Uma das diretrizes contidas na Lei nº. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a respeito das políticas urbanas, refere-se à ordenação e controle do uso do solo, que tem como objetivo evitar I. o parcelamento do solo, a edifi…