Direito Administrativo

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2012· IF PI

Provimento é o ato praticado pela autoridade competente de cada Poder com vistas a promover o ingresso, dar posse e exercício, e a movimentação do servidor público ocupante de cargo público (DINIZ, Paulo de Matos Ferrei…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2012· IF PI

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos tem sua fundamentação constitucional prevista no art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 19/98 e 20/98. Senão vejamos: CF/8…

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2012· IF PI

Leia os trechos do retângulo abaixo, sobre dispositivos da Lei nº 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia: Consid…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2012· IF PI

Dispõe a Constituição Federal, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI). Essa é a regra geral a respeito. [Essa] vedação atinge, por conseguinte, a acumulação remunerada de cargos, empregos…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2012· IF PI

A nomeação é uma forma de provimento de cargo público prevista no inciso I do artigo 8º da Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2010· IF PI

Ao administrador público, não é permitido invalidar atos administrativos sem justificativa legal que respalde tal situação. Sem dispositivo legal que promova sua invalidação, os atos devem ser respeitados, mantendo as r…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2010· IF PI

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e criada por lei específica para a exploração de atividade econômica e prestação de serviço público. Pode se revestir de qualquer das…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2010· IF PI

No âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, um dos princípios previstos na Constituição Federal, em seu art. 37, é o da legalidade. Este princípio dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2010· IF PI

São atos administrativos que disciplinam a conduta da Administração, orientando os servidores a agirem com base em determinadas circunstâncias. Normalmente, são utilizados ofícios, portarias ou avisos. Trata-se de:

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2010· IF PI

Faz parte do rol de deveres do agente público, EXCETO:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2010· IF PI

Poder administrativo corresponde à prerrogativa que possui o agente público de desempenhar seu papel, sempre em consonância com o dever de agir, desde que observados os pressupostos legais. Dentre os poderes, há o que p…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2010· IF PI

Quando um ato administrativo é editado, mas a Administração percebe que há vício de legalidade em seus elementos de validade, opera-se sua extinção, com efeitos retroativos, através da:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2010· IF PI

A Administração Indireta pode ser exercida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica. É prerrogativa da Administração Direta dividir as atividades administrat…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2010· IF PI

Em relação aos elementos de validade do ato administrativo, o agente público dispõe de poder discricionário apenas sobre os seguintes elementos: