Questões de Direito Administrativo · CSEP IFPI
Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)CSEP IFPI 2010
IF PI
Questão de Direito Administrativo
Ao administrador público, não é permitido invalidar atos administrativos sem justificativa legal que respalde tal situação. Sem dispositivo legal que promova sua invalidação, os atos devem ser respeitados, mantendo as relações jurídicas que decorreram de sua aprovação. Neste sentido, se o administrador público opta por desconstituir um ato que legalmente está fundamentado, infringe o princípio da:
Mais questões de Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)
- Fundatec 2026Com suporte na doutrina de Moreira Neto (2009), assinale a alternativa que apresenta a definição correta do princípio da coerência na Administração Pública.
- FEPESE 2026No escopo dos princípios básicos da Administração Pública, afirma-se que o gestor público não pode renunciar, transigir ou dispor livremente do interesse público, pois este perten…
- Quadrix 2026A requisição de bens particulares decorre do princípio da supremacia do interesse público.
- Cebraspe 2026O princípio da segurança jurídica submete-se de forma absoluta ao princípio da legalidade, de modo que a administração pública tem o dever e o direito de anular atos com vícios de…
- Quadrix 2026A razoabilidade e a proporcionalidade, embora não expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.