Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TCE-MT)

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasCom. Exam. (TCE-MT) 2013

TCE MT

Questão de Direito Administrativo

EXTERNO

Consoante disposto na Lei Complementar 486/2013, que alterou a Lei Complementar 269 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), não está (ão) legitimado (s) a propor o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.