O regime jurídico das empresas públicas… (Com. Exam. (TCE-MT) 2013)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TCE-MT)

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Com. Exam. (TCE-MT) 2013

TCE MT

O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito:

Aimpõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.Bpermite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.Cassegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.Dafasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.Eadmite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.