Questões de AFO e Direito Financeiro · Com. Exam. (TCE-MT)
AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoCom. Exam. (TCE-MT) 2013
TCE MT
Questão de AFO e Direito Financeiro
O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.