Questões Com. Exam. (MPT)
41 questões de provas da Com. Exam. (MPT), com gabarito definitivo.
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade· 2015· MPT
Analise as seguintes assertivas e em seguida responda: 1) Poderá o Senado Federal ratificar ou rejeitar a decisão, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo STF. 2) A Constituição da República não pode…
