Direito Constitucional

Direito ConstitucionalCiência, tecnologia e inovação· 2024· FIOCRUZ

A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), modificada pela Lei 13.243/2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao a…

Direito ConstitucionalEspécies normativas· 2024· FIOCRUZ

O documento que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública (devido à pandemia de COVID-19), nos termos da solicitação do Presidente…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2024· FIOCRUZ

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709 considera dado pessoal sensível como sendo:

Direito ConstitucionalCiência, tecnologia e inovação· 2024· FIOCRUZ

A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), modificada pela Lei 13.243/2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao a…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2024· FIOCRUZ

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. A classificação do sig…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2024· FIOCRUZ

O artigo 24 da Lei de Acesso à Informação Pública, que estabelece prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor, e em razão de sua imprescindibilidade,…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2024· FIOCRUZ

Observe as afirmativas a seguir, em relação à Constituição Federal de 1988 e considere V(verdadeira) ou F(falsa). I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efeti…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2024· FIOCRUZ

Sobre o Art.37 da Constituição Federal é correto afirmar que:

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2024· FIOCRUZ

O caput do artigo 37 da Lei Maior enumera os seguintes princípios básicos da Administração Pública: legalidade - impessoalidade - moralidade - publicidade - eficiência A respeito destes princípios é CORRETO afirmar que:

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2024· FIOCRUZ

Um estudante de engenharia em seu penúltimo período da faculdade decidiu começar a fazer provas de concurso público para o cargo de engenheiro. Considerando a Constituição Federal de 1988, sobre a validade dos concursos…