Question

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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto, é de competência de:

Accepted Answer

B) Presidente da República; Vice-Presidente da
República; Ministros de Estado e autoridades com as
mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões
Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
e Titulares de autarquias, fundações ou empresas
públicas e sociedades de economia mista.

Answer

A) Presidente da República; Vice-Presidente da
República; Ministros de Estado e autoridades com as
mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões
Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

Answer

C) Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer

D) Presidente da República; Vice-Presidente da
República; Ministros de Estado e autoridades com as
mesmas prerrogativas.

Answer

E) Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e
Consulares permanentes no exterior; e Titulares de
autarquias, fundações ou empresas públicas e
sociedades de economia mista.

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