Questões de Direito Constitucional · COGEPE FIOCRUZ
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCOGEPE FIOCRUZ 2024
FIOCRUZ
Questão de Direito Constitucional
O artigo 24 da Lei de Acesso à Informação Pública, que estabelece prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor, e em razão de sua imprescindibilidade, pode ser classifi cada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Esses prazos máximos, em anos, de restrição da informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, denominada ultrasecreta, secreta e reservada, considerando a sua data de produção, são respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.