Direito Administrativo

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2024· FIOCRUZ

Acerca da fiscalização técnica de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Federal, dentre as opções abaixo, é INCORRETO afirmar que é incumbência do fiscal técnico:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· FIOCRUZ

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.1333/2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2024· FIOCRUZ

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. Porém, no caso de…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2024· FIOCRUZ

É dispensável a licitação no caso de obras e serviços de engenharia para contratação que envolva valores inferiores a:

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2024· FIOCRUZ

Em agosto de 2023, um curso de doutorado de uma instituição de ensino da rede federal fez um processo seletivo para o ingresso de novos discentes. No momento da matrícula, foi solicitada a entrega das cópias xerográfica…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2024· FIOCRUZ

As responsabilidades do gestor de contratos de acordo com Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021 são:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· FIOCRUZ

Em 2023, conforme o Decreto nº 11.529/23, foi instituído o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração públ…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2024· FIOCRUZ

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é considerado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, aquele realizado em trabalhos relativos a:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2024· FIOCRUZ

A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles entende a administração pública como: “Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2024· FIOCRUZ

Durante a execução de contrato de obras um determinado item unitário sofreu grande acréscimo de custo após a contratação, onerando consideravelmente a licitante. Diante disto, o empreiteiro pleiteia um reequilíbrio econ…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2024· FIOCRUZ

No caso em que a autoridade competente exija prestação da garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, caberá ao contratado optar por uma das garantias abaixo, EXCETO:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2024· FIOCRUZ

Após a conclusão de uma obra pública ocorre a fase do “recebimento da obra”, nesta fase o fiscal deverá estar atento para as condições do recebimento defi nitivo da obra. Uma das condições abaixo é motivo para que NÃO h…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2024· FIOCRUZ

A Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Observe as afirmativas a segu…

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2024· FIOCRUZ

No ato do recebimento provisório ou defi nitivo de obras ou serviços de engenharia, o gestor, os membros da comissão de recebimento e os fi scais do contrato deverão observar se há indícios de superfaturamento, ou seja,…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2024· FIOCRUZ

“Subjetivamente a Administração Pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo in concreto para satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cid…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· FIOCRUZ

O princípio da publicidade atribui à administração pública o dever de dar transparência a todos seus atos e a fornecer aos cidadãos as informaç ões que solicitarem. A regra é a publicidade total, mas encontra-se a ideia…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2024· FIOCRUZ

O contrato administrativo fi rmado com a Administração Pública Federal deverá ser executado fielmente entre as partes, de acordo com as cláusulas e normas legais e cada parte responderá pelas consequências da sua inexec…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2024· FIOCRUZ

A conclusão de obra pública é evento que depende de uma série de etapas, que se iniciam muito antes da licitação propriamente dita e se constituem em passos fundamentais para a garantia de sucesso do empreendimento. O c…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2024· FIOCRUZ

De acordo com o art. 20 (inciso III), do Decreto nº 11.427 de 2 de março de 2023, é correto afirmar sobre a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que:

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2024· FIOCRUZ

Um servidor público federal ainda em estágio probatório está aprendendo sobre a Lei nº8.112. Em relação aos deveres dos servidores, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir: I. Tratar com urba…