Questões de Direito Administrativo · COCP Pref Bombinhas
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCOCP Pref Bombinhas 2026
Pref Bombinhas
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a legislação municipal (lei Complementar 369/2021 – Código de obras) relativa ao licenciamento de obras públicas no Município de Bombinhas, as obras públicas devem obedecer às disposições legais e ser analisadas por técnico da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:
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