Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2006· TCM SP

A Lei 9.605/98 prevê a aplicação de penas às infrações ao meio ambiente. Considerando-a, assinale a afirmativa correta.

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2006· DPE BA

Na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, deverá ser observado que: I. Ainda que apreendido em flagrante delito, comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2006· DPE BA

Em se tratando da tutela sócio-educativa, e afirmando-se a respeito da internação, na qualidade de medida sócioeducativa prevista na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tem-se que: I. A internação consti…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2006· DPE BA

O artigo 35 da Lei 9.605/98 (crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente) dispõe o que segue: “Pescar mediante a utilização de : I – explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzem efeito se…