Questões de Legislação Penal Especial · CETRO
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)CETRO 2006
DPE BA
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 35 da Lei 9.605/98 (crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente) dispõe o que segue: “Pescar mediante a utilização de : I – explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzem efeito semelhante; II – substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena – reclusão, de um a cinco anos”. Analisando o conteúdo da determinação legal têm-se que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.