Atos administrativos

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /· 2026

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a licitação é um procedimento administrativo destinado a assegurar determinados objetivos, entre eles:

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Entre os requisitos necessários à formação do ato administrativo está a competência. ( ) Entre os at…

Cebraspe· ARS AL· 2026

A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao administrado se estabilizam, especialmente d…

Cebraspe· AGSUS RD· 2026

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula normas gerais, não é aplicável à AgSUS, em razão de a agência dispor de legislação específica para regular as suas contratações.

Cebraspe· ARS AL· 2026

Nos convênios e instrumentos congêneres firmados entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, há, tal como nos contratos administrativos típicos, contraposição de interesses e remuneraçã…

Cebraspe· ARS AL· 2026

A existência de interesse público relevante autoriza a administração pública a convalidar atos administrativos praticados com vício de finalidade, desde que eles não resultem em prejuízo material ao administrado e que a…

Cebraspe· PGE RN· 2026

Uma concessionária de transporte público ajuizou ação de anulação de ato administrativo do estado, questionando auto de infração que lhe havia imposto multa vultosa por suposto descumprimento de cláusulas contratuais. A…

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.

Cebraspe· CGM PORTO VELHO/RO· 2026

A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que, nas alterações unilaterais dos contratos administrativos feitas com as devidas justificativas da administração pública, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contra…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

No que se refere a licitações e contratos administrativos, são atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO:

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /· 2026

O Conselho Federal de determinada profissão regulamentada, ao estruturar sua unidade de contratações, promoveu capacitação interna sobre os princípios que regem as licitações e os contratos administrativos, nos termos d…

Fundatec· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº /· 2026

Durante suas atividades em um órgão público, um assistente administrativo auxilia na preparação de documentos relacionados a decisões administrativas, como concessão de licenças, aplicação de sanções administrativas e e…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitações. De acordo com as definições apresentadas no art. 6º da referida Lei, quanto ao critério de julgamento, ou seja, os critérios qu…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

Vaz define que a regra geral para as contratações públicas é a realização de licitação prévia, a fim de que a escolha do contratado ocorra de modo objetivo e com igualdade de condições a todos os interessados, conforme…

Cebraspe· ARS AL· 2026

Nos convênios administrativos, existe contraposição de interesses entre as partes, razão pela qual eles têm a mesma natureza jurídica dos contratos administrativos.

Cebraspe· ARS AL· 2026

Conforme entendimento do STF, são constitucionais as alterações da Lei de Improbidade Administrativa que passaram a exigir dolo para a configuração dos atos de improbidade, sendo insuficiente a mera voluntariedade do ag…

Cebraspe· ARS AL· 2026

A presunção de legitimidade do ato administrativo desloca para o administrado o ônus inicial de impugnação e, por configurar presunção absoluta, impede que o Poder Judiciário examine a suficiência, a existência ou a ver…

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

A revogação da licença está eivada de incorreção, uma vez que o ato praticado deveria ter sido anulado, e não revogado.

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /· 2026

Segundo Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações confere à Administração, em relação aos contratos administrativos, as prerrogativas de: I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse pú…

Cebraspe· ARS AL· 2026

Após a assinatura do contrato administrativo, é defeso à administração pública promover alterações unilaterais de cláusulas contratuais, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.