Improbidade administrativa

FGV · Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Jubinelson, prefeito do Município Alfa, contratou um imóvel para sediar uma das secretarias, sem prévia licitação. O bem pertencia a Robison, o ex-vereador e grande parceiro político de Jubinelson. O imóvel estava em si…

FGV · Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A sociedade empresária Beta praticou determinada conduta que simultaneamente caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, nos termos do disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ato de improbidade…

Fundatec · Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público Nº 865 - Assistente Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente no que tange ao elemento subjetivo da conduta. À luz da legislação vigente, assinale a alternati…

Fundatec · Prefeitura Municipal de Montenegro/RS Concurso Público

Conforme a Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do…

Fundatec · Prefeitura Municipal de Montenegro/RS Concurso Público

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando tipos de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992 às suas descrições. Coluna 1 1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilíci…

Fundatec · Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº / · 2026

Após o reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade administrativa, surgiu controvérsia acerca das sanções aplicáveis ao agente e à pessoa jurídica envolvida. Considerando as disposições do artigo 12, assina…

Fundatec · Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº / · 2026

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e suas respectivas alterações, a ação por improbidade administrativa é uma ação de caráter ___________, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na…

Fundatec · Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº / · 2026

Em ação de improbidade administrativa, foi suscitada discussão acerca da prescrição da pretensão sancionadora, dos efeitos da instauração de inquérito civil e dos marcos interruptivos previstos na legislação vigente. Co…

Fundatec · CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº / · 2026

Maria, servidora pública do estado de Tangamandápio, negou publicidade a ato oficial, alegando tratar-se de hipótese de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade. Joaquim apresentou representação à aut…

Cebraspe · FUNPRESP JUD · 2026

As alterações da Lei n.º 8.429/1992 que exigem dolo específico para a configuração do ato de improbidade retroagem para alcançar fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéf…

Fundatec · Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº / · 2026

O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas prev…

Fundatec · DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº / · 2026

No que tange à improbidade administrativa, aos agentes públicos, ao processo disciplinar e à sindicância, assinale a alternativa correta.

Cebraspe · CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF · 2026

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular quando for indispensável tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas…

Cebraspe · ARS AL · 2026

A prescrição das sanções aplicáveis pela prática de ato de improbidade administrativa impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa quanto à pretensão de ressarcimento de eventuais danos causados ao erár…

Cebraspe · FUNPRESP JUD · 2026

É constitucional e juridicamente válida a conversão, na fase de cumprimento de sentença, da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria caso o agente público condenado por improbidade já se encontre inat…

Cebraspe · ARS AL · 2026

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é incabível a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva.

Cebraspe · CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF · 2026

Constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, seja de forma dolosa, seja de forma culposa, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo p…

Fundatec · Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº / · 2026

O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações abaixo com base na Lei nº 8.429/1992…

Cebraspe · FUNPRESP JUD · 2026

A legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, de modo que eventual ajuizamento direto por pessoa jurídica de direito público interessada acarreta extinç…

Cebraspe · PGE RN · 2026

A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.