Atos administrativos

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto: I. Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessá…

Cebraspe· ARS AL· 2026

A distribuição interna de competências no âmbito de um ministério, mediante criação de órgãos e unidades sem personalidade jurídica própria, caracteriza a desconcentração administrativa, ao passo que a criação ou atuaçã…

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /· 2026

Para Meirelles (2018), __________, um dos requisitos do ato administrativo, é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Assinale a alternativa que preenche corretamen…

Cebraspe· AGSUS RD· 2026

Quando o Conselho Fiscal da AgSUS se manifesta sobre a prestação de contas da agência antes de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, configura-se a prática de um ato administrativo classificado como ato complexo.

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /· 2026

Rossi (2020) destaca que a extinção do ato administrativo em razão de sua retirada pela própria Administração Pública ocorre em determinados casos. Segundo a autora, a extinção que é a retirada de um ato administrativo…

Cebraspe· CGM PORTO VELHO/RO· 2026

A respeito do controle administrativo, julgue os itens a seguir. I A revogação de um ato administrativo é o meio adequado para retirar do ordenamento jurídico atos que, embora inicialmente legais, tenham-se tornado inop…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade concedeu autorização de uso de espaço público pertencente ao Poder Legislativo para a instalação de uma cafeteria destinada ao atendimento de servidores e visitantes. Al…

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /· 2026

Meirelles (2018) define que os pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Segundo o autor, o parecer administrativo é um dos exemplos de atos administrat…

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

Ato revocatório de licença caracteriza autotutela administrativa, que compreende a prerrogativa de imposição da vontade administrativa, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Cebraspe· ARS AL· 2026

Sendo avaliação especial de desempenho condição para aquisição da estabilidade e não sanção disciplinar, o servidor ocupante de cargo efetivo pode ser desligado ao final do estágio probatório por decisão administrativa…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

No que se refere aos elementos conceituais do Direito Administrativo, “são atributos ou características do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade” (Nohara, 2026).…

Cebraspe· PGE RN· 2026

Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

Vaz define que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos previu diversos princípios para a sua aplicação, os quais estão expressos no art. 5º. Segundo o autor, entre esses princípios está aquele que se revela…

Cebraspe· CGE AL· 2026

A revogação é o ato por meio do qual a administração pública revê um ato administrativo eivado de vício de legalidade.

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /· 2026

Para fins da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração é considerada o(a):

Cebraspe· ARS AL· 2026

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, o sistema de registro de preços somente pode ser adotado para casos em que seja realizada prévia licitação, sendo incompatível com hipóteses de contratação direta por dispensa o…

Cebraspe· CGE AL· 2026

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei estabelecer requi…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelece como princípios da Política: I. Foco no cidadão. II. Facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos. III. Facilitação da…

Cebraspe· CGM PORTO VELHO/RO· 2026

Com base no Decreto municipal n.º 18.892/2023, assinale a opção correta acerca de licitações e contratos administrativos no município de Porto Velho.

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, razão pela qual é defeso à autoridade administrativa utilizar-se da fundamentação per relationem ou aliunde.