Art. 68Como cai na prova : Art. 68
Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
Lei seca atualizada
Lei do Processo Administrativo Federal
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
79 artigos com texto vigente texto conferido no Planalto em 07/10/2026Texto oficial no Planalto (abre em nova aba)
Art. 69Como cai na prova : Art. 69
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 69-AComo cai na prova : Art. 69-A
Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:.
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;.
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;.
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo..
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas..
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária..
Art. 70Como cai na prova : Art. 70
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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