texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei do Processo Administrativo Federal· Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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