Lei do Processo Administrativo Federal· Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 44 da Lei do Processo Administrativo Federal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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