Lei seca atualizada

Lei Maria da Penha

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

57 artigos com texto vigente texto conferido no Planalto em 07/10/2026Texto oficial no Planalto (abre em nova aba)

Art. 40-A Como cai na prova : Art. 40-A

Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

Art. 41 Como cai na prova : Art. 41

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 42 Como cai na prova : Art. 42

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

Art. 43 Como cai na prova : Art. 43

Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44 Como cai na prova : Art. 44

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 45 Como cai na prova : Art. 45

Art. 45. O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46 Como cai na prova : Art. 46

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

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Art. 40-AComo cai na prova : Art. 40-A

Art. 41Como cai na prova : Art. 41

Art. 42Como cai na prova : Art. 42

Art. 43Como cai na prova : Art. 43

Art. 44Como cai na prova : Art. 44

Art. 45Como cai na prova : Art. 45

Art. 46Como cai na prova : Art. 46

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