Lei Maria da Penha· Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Art. 45. O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45 da Lei Maria da Penha – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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