Lei Maria da Penha· Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 41 da Lei Maria da Penha – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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