Lei Maria da Penha· Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 da Lei Maria da Penha – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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