Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2017· Prefeitura de São José dos Campos - SP

Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· Prefeitura de Porto Ferreira - SP

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei o n 12.846/13, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· Prefeitura de São José dos Campos - SP

No que tange à parceria público-privada, considerando os termos da Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2017· IPRESB - SP

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· IPRESB - SP

De acordo com a organização administrativa da União, esse tipo de pessoa caracteriza-se por ser regida pelo direito privado, não possui privilégios tributários, desenvolve atividade atípica de Estado e está sujeita ao c…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência exclusiva para inscrever débitos na dívida ativa e ao Procurador Geral do Município a competência para a…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2017· TJ-SP

Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· IPRESB - SP

Os agentes públicos que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público são denominados de

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· TJ-SP

Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do Muni…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· Câmara de Sumaré - SP

A Administração deve sempre ter por objetivo adotar a melhor forma de organização de suas atividades, com vistas a otimizar o acesso dos administrados às utilidades fornecidas pelo Estado. A respeito das diversas formas…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2017· Câmara de Valinhos - SP

Quando o ato administrativo cumpre todos os trâmites previstos em lei para a constituição, completando seu ciclo de formação, diz-se que ele é

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· CRBio - 1º Região

A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desem penho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sem cont…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· Câmara de Sumaré - SP

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2017· TJM-SP

Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· Câmara de Valinhos - SP

Assinale a alternativa correta quanto à delegação de competência de agentes públicos.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2017· TJM-SP

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· Câmara de Mogi das Cruzes - SP

São meios específicos de controle judicial da Administração: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção. Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa co…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· IPRESB - SP

Em defesa dos consumidores locais, a Prefeitura Municipal de Barueri, por meio de seus órgãos, impõe multa e interdita um supermercado em que havia disparidade de preços, já que estes, registrados no caixa, eram muito m…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· Prefeitura de São José dos Campos - SP

Nos termos da Lei no 8.666/1993, é verdadeira a seguinte afirmação: