Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· TJ-SP

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência p…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2015· Câmara Municipal de Jaboticabal - SP

A despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios será considerada como

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2015· TJ-SP

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92).

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2015· Câmara Municipal de Caieiras - SP

Quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Caieiras - SP

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2015· CRO-SP

Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Caieiras - SP

A autarquia, órgão da administração pública indireta, tem como principais elementos caracterizadores:

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· PC-CE

Quando cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios editar normas complementares à lei, para sua fiel execução, tem-se um procedimento que está enquadrado no regular exercício do seu poder

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· CRO-SP

De acordo com o art. 24, da Lei no 8.666/93, em se tratando de obras e serviços de engenharia, a dispensa de licitação é possível desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e s…

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Caieiras - SP

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal no 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· PC-CE

Quando a Administração Pública deixa de observar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitando o princípio da

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Caieiras - SP

Compete ao presidente da Câmara Municipal de Caieiras

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· HCFMUSP

A vigência dos contratos regidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, relativo à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, l…

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

A Licitação, em regra geral, é um procedimento obrigatório para as contratações feitas pelo Poder Público, que tem por objetivo assegurar

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Jaboticabal - SP

Os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades é denominado como

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· HCFMUSP

A Súmula no 473, do Supremo Tribunal Federal – STF, enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por mot…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2015· SAEG

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar no 101/00, a despesa corrente derivada da lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período supe…

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· TJ-SP

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2015· PC-CE

As instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos administrativos

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2015· Câmara Municipal de Itatiba - SP

Em relação ao desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que