Question

TJSP1502 /001-EstatísticoJudiciário 22

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92).

Accepted Answer

B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.

Answer

A) A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público.

Answer

C) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Answer

D) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário.

Answer

E) A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

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