Quanto à possibilidade de anulação do a… (Vunesp 2015)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAtos administrativosVunesp 2015

Câmara Municipal de Caieiras - SP

Quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

AA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.BTratando-se de vício ou ilegalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados pelo Poder Judiciário.CO conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente à violação frontal da lei.DO ato nulo vincula as partes, não produzindo efeitos válidos em relação a terceiros de boa-fé.EOs atos nulos devem ser revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.

Mais questões de Atos administrativos

FundatecDurante a revisão de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), a autoridade constata que determinado ato praticado pela fiscalização apresenta vício grave: a ausência de requisi…
FGVO ato administrativo é composto por uma série de elementos, também chamados pela doutrina de requisitos do ato administrativo. Tendo em vista essa concepção doutrinária, assinale…
FundatecNos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóte…
FURGAp longo da execução de um contrato administrativo, diversos fatos constituem motivo para rescisão unilateral do contrato, .por parte da Administração, os quais podem .ocorrer de…
FGVAcerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir. I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor…

Ver as 1.620 questões de Atos administrativos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.