Questões de Direito Tributário · URI
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaURI 2023
Pref Entre-Ijuís
Questão de Direito Tributário
No que tange às limitações do poder de tributar, considerando o teor do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual das alternativas a seguir não representa vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
Lei seca citada
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