Question

De acordo com o art. 185, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a respeito das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. Quanto à exceção prevista no seu parágrafo único, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

A) ( ) O disposto nesse artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Answer

B) ( ) O disposto nesse artigo se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Answer

C) ( ) O disposto nesse artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas insuficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Answer

D) ( ) O disposto nesse artigo se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas insuficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

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