Questões SERCTAM
1 questões de provas da SERCTAM, com gabarito definitivo.
Direito PrevidenciárioBenefício de prestação continuada e auxílio-inclusão· 2012· Pref Horizonte
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Soci…