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AFO e Direito Financeiro
22 questões de provas da RBO, com gabarito definitivo.
AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receita· 2012· Pref P Ferreira
É regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - nº101/2000, ainda que os entes federados criem isenções, reduções na base de cálculo de certos tributos:
ResolverAFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiro· 2012· Pref P Ferreira
A Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964, editada sob a égide da Carta de 1946 e recepcionada pelas Constituições de 1967, 1969 e de 1988, ao dispor sobre normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos e…
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