Questões de AFO e Direito Financeiro · RBO
AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaRBO 2012
Pref P Ferreira
Questão de AFO e Direito Financeiro
É regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - nº101/2000, ainda que os entes federados criem isenções, reduções na base de cálculo de certos tributos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.