Pref Camaçari 2024

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1. 1Direito ConstitucionalDe forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios
2. 3Direito AmbientalConsiderando a classificação das entidades da administração indireta, assinale a opção que apresenta, sucessivamente, a natureza jurídica do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do In…
3. 11Administração Geral e PúblicaConsiderando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.
4. 13Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens. I No caso de contratação direta indevida ocorrida com culpa, dolo ou erro grosseiro, há responsabilidade…
5. 15Direito AdministrativoAinda com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta.
6. 16Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
7. 17Direito AdministrativoConsiderando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
8. 18Direito AdministrativoEm relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
9. 20Direito AdministrativoCom referência ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. I A competência técnica do tribunal de contas do estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisã…
10. 21Direito TributárioAssinale a opção que apresenta requisito para a ocorrência de um lançamento de tributo municipal.
11. 22Direito TributárioAssinale a opção que identifica a forma de extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em decorrência da situação econômica do sujeito passivo.
12. 23Direito TributárioO direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados
13. 24Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se
14. 26Direito TributárioO imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel competirá ao município
15. 27Direito AdministrativoDe acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com f…
16. 28Direito TributárioConforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um mesmo dispositivo da l…
17. 29Direito TributárioÀ luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do lançamento tributário.
18. 30Direito TributárioUm contribuinte, após ter sido notificado do lançamento de determinado imposto, impugnou esse ato por meio de recurso na esfera administrativa. Nessa situação hipotética, a impugnação formalizada tem…
19. 31Direito TributárioA respeito das modalidades de lançamento tributário e de aspectos atinentes a esse tema, assinale a opção correta à luz do CTN e da jurisprudência dos tribunais superiores.
20. 32Direito ConstitucionalCom referência à utilização do mandado de segurança para questões tributárias, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação tributária e da jurisprudência dos tribunais superiores. I O mandado…
21. 34Direito TributárioA respeito da exceção de pré-executividade, julgue os itens subsequentes. I A alegação de prescrição do crédito tributário é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade. II O acolhiment…
22. 35Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo tributário. I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos atributos da coisa j…
23. 42Direito AdministrativoPara se adequar ao limite legal da despesa com pessoal, os entes da Federação podem adotar diversas providências para reduzir as despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas. Tais providên…
24. 43AFO e Direito FinanceiroAssinale a opção correta em relação à despesa pública.
25. 45Direito CivilPaulo dispõe de seu próprio corpo após a morte, de forma gratuita, em favor da Universidade Federal do Ceará, com objetivo científico. Todavia, no testamento, Paulo excepciona o coração. Nessa situaç…
26. 47Direito CivilPaula comprou um carro usado de seu vizinho Marcelo com a finalidade de doar a sua filha Olívia, a qual acabou de completar 18 anos. Durante as negociações preliminares, Paula identificou que o veícu…
27. 50Direito CivilNegócio jurídico que tem prestações certas e determinadas, no qual os pactuantes possam identificar as vantagens e os encargos recíprocos e que não envolvem maiores riscos é classificado como contrato
28. 51Direito CivilAcerca do contrato de compra e venda regulamentado pelo Código Civil, assinale a opção correta.
29. 55Direito AdministrativoDomiciliada em São Paulo, a empresa Alfa, que tem por objeto social a construção civil, foi autuada pela Secretaria da Fazenda Municipal de Camaçari, por deixar de recolher ISS, em um dado período de…
30. 60Direito Processual CivilAssinale a opção correta com referência ao cumprimento de sentença.
31. 62Direito AmbientalAssinale a opção que apresenta o princípio do direito ambiental que orienta realizar análise prévia dos impactos a serem suportados pelo meio ambiente ao se implantar determinado empreendimento, de m…
32. 63Direito AmbientalDe acordo com as competências dos entes federados, a competência para legislar a respeito da proteção do meio ambiente é
33. 65Direito AmbientalPara os fins da Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, são consideradas empresas de grande porte aquelas com receita bruta anual superior a
34. 72Direito do TrabalhoÀ luz das regras da CLT referentes a férias, assinale a opção correta.
35. 76Direito EmpresarialLucas trabalha como assistente administrativo na sociedade empresária Beta. Em sua CTPS, consta o valor de R$ 2.500,00 registrado a título de contraprestação pecuniária mensal pela atividade executad…
36. 78Direito do TrabalhoTendo em vista as alterações realizadas pela Reforma Trabalhista quanto aos honorários periciais na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. I A responsabilidade pelo pagamento dos honorários p…
37. 79Direito Processual do TrabalhoNo rito ordinário do processo do trabalho, cada uma das partes pode indicar no máximo
38. 80Direito CivilDe acordo com a jurisprudência do TST, em desfavor de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza
39. 81Direito Processual do TrabalhoAcerca da prescrição no processo do trabalho, julgue os próximos itens. I A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a…
40. 83Direito Processual do TrabalhoO recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe nas hipóteses de interposição de recurso
41. 85Legislação Penal EspecialAldo, em concurso com Charles, ambos imputáveis, na execução de roubo a uma agência bancária, amarraram o gerente dessa agência, ameaçaram-no e o torturaram fisicamente, obrigando-o, de forma irresis…
42. 86Direito PenalUm servidor público foi processado por peculato culposo e, no curso da ação penal, antes da sentença, ele promoveu, voluntariamente, a reparação integral do dano. Nessa situação hipotética, a reparaç…
43. 88Legislação Penal EspecialAssinale a opção correta com relação ao crime de lavagem de dinheiro.
44. 89Legislação Penal EspecialEm se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis
45. 90Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
46. 91Direito Processual PenalAssinale a opção correta a respeito da prova no processo penal.
47. 92Direito Processual PenalUm cidadão maior de dezoito anos de idade está respondendo a processo pela prática de crime hediondo. No curso da ação penal, após demonstradas a autoria e a materialidade do delito que lhe foi imput…
48. 93Direito PrevidenciárioSão segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaçari
49. 94Direito PrevidenciárioA respeito da seguridade social, julgue os itens que se seguem. I Ao ser dada máxima efetividade ao princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, é possível que determinad…
50. 96Direito PrevidenciárioUma das possíveis maneiras legais de aumentar a receita do fundo de previdência social de Camaçari é
51. 97Direito PrevidenciárioEm relação ao atual regime jurídico da previdência complementar do setor público, assinale a opção correta.
52. 98Direito PrevidenciárioNo que se refere a regimes previdenciários, julgue os itens subsecutivos. I Há expressa previsão na Constituição Federal de 1988 acerca de regimes de previdência complementar tanto para os segurados…
53. 99Direito PrevidenciárioCom relação ao regime próprio de previdência social, assinale a opção correta.
54. 100Direito PrevidenciárioConsiderando a Reforma da Previdência de 2019, assinale a opção correta.