De forma expressa, a Constituição Feder… (Cebraspe 2024)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2024

Pref Camaçari

ser utilizados para rascunho.

De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios

Apara assegurar a observância de princípios indicados na respectiva Constituição estadual.Bpara pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.Cpara garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.Dpara reorganizar as finanças da unidade da Federação.Equando não ocorrer a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.