Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024

Pref Camaçari

Questão de Direito Tributário

A respeito da exceção de pré-executividade, julgue os itens subsequentes. I A alegação de prescrição do crédito tributário é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade. II O acolhimento de exceção de pré-executividade que tenha como resultado prático a extinção da execução fiscal pode ensejar a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios. III O manejo da exceção de pré-executividade comporta dilação probatória sobre a questão controvertida. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.