O direito da fazenda pública de constit… (Cebraspe 2024)

Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024

Pref Camaçari

O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

Ada data em que se tornar definitiva a decisão que manteve o lançamento anteriormente efetuado.Bdo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Cdo primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Ddo primeiro dia seguinte àquele em que venceu a obrigação de pagar.Edo primeiro dia seguinte àquele em que se encerrou o processo administrativo fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.