Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo tributário. I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos atributos da coisa julgada judicial. II É válida a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso que questione notificação de lançamento de tributo. III No âmbito do processo administrativo tributário, vale a máxima de que “o que não consta dos autos, não existe no mundo”, porquanto a ele é inaplicável o princípio da verdade material. Assinale a opção correta.